Pequenas delícias da nossa Constituição #4

"1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização" 

"2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação."

Constituição da República Portuguesa

Artigo 45º Direito de reunião e de manifestação